REsp 2175291 - DECISAO

REsp 2175291 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e a recorrente, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção por irregularidade no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e a recorrente, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.