AREsp 2767430 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente instruído (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não sanamento da irregularidade), incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrentes: JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.