AREsp 2777634 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte regularizado apesar de intimação, razão pela qual não houve preparo devido e oportuno; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRAN FELIPE DELFINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

IRAN FELIPE DELFINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte regularizado apesar de intimação, razão pela qual não houve preparo devido e oportuno; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.