AREsp 2769121 - DECISAO

AREsp 2769121 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, não sanada no prazo, e o Recurso Especial foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, não conheço do recurso e declaro sua deserção.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Não saneamento do vício apesar de intimação para regularização
  3. 3 Interposição do recurso fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, não sanada no prazo, e o Recurso Especial foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, não conheço do recurso e declaro sua deserção.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.