AREsp 2771098 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não saneou o vício no prazo indicado; aplica-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
2 deserção por não recolhimento de custas e não saneamento do vício
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do Recurso Especial por falta de preparo
determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça