REsp 2176020 - DECISAO

REsp 2176020 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado (faltaram guia de custas e comprovante, procuração/substabelecimento e houve irregularidade no preparo), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal, de modo que incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior nos autos conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO ESTIMA LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Preparo Custas Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO ESTIMA LEONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado (faltaram guia de custas e comprovante, procuração/substabelecimento e houve irregularidade no preparo), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal, de modo que incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior nos autos conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por LUIZ GUSTAVO ESTIMA LEONE.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...