AREsp 2770825 - DECISAO

AREsp 2770825 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido regularmente preparado (ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), não tendo o recorrente sanado o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a não-conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO COE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ

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Parties

ROMILDO COE FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido regularmente preparado (ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), não tendo o recorrente sanado o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a não-conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça