AREsp 2769484 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
3. 3 intimação para sanar vício não atendida pela parte

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, configura-se irregularidade no preparo que acarreta a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo devido à divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça