AREsp 2762633 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, vícios que não foram sanados no prazo após intimação, razão pela qual não houve regularização oportuna, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinando-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade +2 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, vícios que não foram sanados no prazo após intimação, razão pela qual não houve regularização oportuna, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinando-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...