AREsp 2616199 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente juntada, a irregularidade não foi sanada no prazo concedido após nova intimação determinada pelo STJ, e, portanto, aplicou-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO VLADEMIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização Do Preparo, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Do Preparo Art. 1.007 Do CPC Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +1 more

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Parties

RONALDO VLADEMIR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e juntada de forma visível
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo na interposição (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso por não complementação do preparo no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente juntada, a irregularidade não foi sanada no prazo concedido após nova intimação determinada pelo STJ, e, portanto, aplicou-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.