AREsp 2768082 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não houve a comprovação do efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Do Preparo, Súmula 187 Do STJ

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recolhimento Do Preparo Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

GISLANE CANDIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
3 incidência da Súmula 187 do STJ quando o recurso não foi devido e oportunamente preparado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça