AREsp 2617561 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; por força da Súmula n. 187 do STJ e dos precedentes citados, aplicou-se a deserção, não conhecendo-se do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas e comprovação do pagamento
  2. 2 deserção por falta de preparo ou comprovação de pagamento
  3. 3 majestação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; por força da Súmula n. 187 do STJ e dos precedentes citados, aplicou-se a deserção, não conhecendo-se do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...