AREsp 2768437 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo de saneamento após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, assim, o recurso é deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento/irregularidade do preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo de saneamento após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, assim, o recurso é deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.