AREsp 2762206 - DECISAO

AREsp 2762206 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível/legível e por não cumprimento da determinação de saneamento do preparo, havendo incidenza da Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 regularização incompleta da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível/legível e por não cumprimento da determinação de saneamento do preparo, havendo incidenza da Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.