AREsp 2766253 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar da intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; ademais o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade, de modo que não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA RAPOSO DA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA RAPOSO DA CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar da intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; ademais o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade, de modo que não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ