AREsp 2768124 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, o preparo do recurso especial é irregular, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: LIFE SPINE IMPLANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

LIFE SPINE IMPLANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, gerando irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 Parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis, configurando preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que leva à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, o preparo do recurso especial é irregular, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.