RMS 74682 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; a parte embargante não comprovou o preparo de forma regular (com guia e comprovante legíveis) apesar de intimada, o comprovante era ilegível e não foi apresentada certidão que demonstrasse falha na digitalização, configurando deserção; ademais, o mandado de segurança não é isento do preparo por ter natureza processual civil.

Parties: Embargante: EDUARDO GONCALVES PALMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Embargos De Declaração, Digitalização De Autos, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDUARDO GONCALVES PALMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
2 Regularidade do preparo e exigência de guia e comprovante legíveis
3 Caracterização da deserção por comprovante de pagamento ilegível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa