AREsp 2766061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada), o que gera a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de quinze dias úteis; assim, não cabe conhecimento do recurso, e determina-se a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada), o que gera a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de quinze dias úteis; assim, não cabe conhecimento do recurso, e determina-se a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.