AREsp 2769285 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas (apenas apresentada a guia), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO BRUM CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS GUSTAVO BRUM CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Decorrência da deserção por não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas (apenas apresentada a guia), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.