AREsp 2768379 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição, não tendo a parte regularizado o vício após intimação do STJ; incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007 do CPC, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados.
- Parties
- Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento ao interpor o recurso
- 2 incidência da deserção por ausência de comprovante de pagamento no ato da interposição
- 3 aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição, não tendo a parte regularizado o vício após intimação do STJ; incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007 do CPC, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment