AREsp 2769502 - DECISAO

AREsp 2769502 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento apto, dado que a guia apresentada não contém a sequência numérica do código de barras, constituindo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONEY BARBOZA PAGOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONEY BARBOZA PAGOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 não suprimento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento apto, dado que a guia apresentada não contém a sequência numérica do código de barras, constituindo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.