AREsp 2763653 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, a parte não regularizou o vício no prazo após intimação (sendo incabível o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento), de modo que ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Saneamento De Óbices, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Saneamento De Óbices Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno

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Parties

WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e consequente deserção do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não comprovado o preparo no ato
  3. 3 Possibilidade ou não de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, a parte não regularizou o vício no prazo após intimação (sendo incabível o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento), de modo que ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.