AREsp 2646267 - DECISAO

AREsp 2646267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição e não regularizou a representação processual (procuração), aplicando-se a pena de deserção nos termos das súmulas e dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: VICENTE SEBASTIAO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Regularização De Representação E Preparo
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Agravo interno não provido; Recurso não conhecido por ausência de regularização da representação e deserção por não pagamento do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Preparo Deserção Representação Processual Procuração Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

VICENTE SEBASTIAO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Regularização De Representação E Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 falha de representação processual por falta de procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 não comprovação do preparo no ato de interposição e deserção (art. 1004 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição e não regularizou a representação processual (procuração), aplicando-se a pena de deserção nos termos das súmulas e dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Agravo interno não provido; Recurso não conhecido por ausência de regularização da representação e deserção por não pagamento do preparo.

Orders

  • Certifique-se o eventual trânsito em julgado.
  • Publique-se.