AREsp 2769341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante a insuficiência do preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo no Tribunal de origem) e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARNO AFONSO KOEHLER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

ARNO AFONSO KOEHLER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a insuficiência do preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo no Tribunal de origem) e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do Recurso Especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º