AREsp 2775448 - DECISAO

AREsp 2775448 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; tendo a parte sido intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e não tendo cumprido o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e funda-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: 4 COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regularização Do Preparo

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Parties

4 COMUNICACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; tendo a parte sido intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e não tendo cumprido o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e funda-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.