AREsp 2770555 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente, decorrente da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO IPIRANGAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Regularização Do Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honoraríos Advocatícios Preparo Deserção Regularização Do Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

POSTO IPIRANGAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente, decorrente da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...