AREsp 2771538 - DECISAO

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O recurso não foi preparado de forma devida e o comprovante juntado não permite verificar o efetivo pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras; sendo as custas não recolhidas no ato e não atendido o requisito de regularidade do preparo, aplica-se o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: V M N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovante De Pagamento (gru)
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Comprovante De Pagamento (gru)

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Parties

V M N

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado de forma devida e o comprovante juntado não permite verificar o efetivo pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras; sendo as custas não recolhidas no ato e não atendido o requisito de regularidade do preparo, aplica-se o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.