AREsp 2768042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido irregularmente (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e a parte não sanou o vício após intimação; conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, tal irregularidade configura deserção do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA DAS MERCES DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DAS MERCES DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
2 caracterização da deserção do Recurso Especial
3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.