AREsp 2769637 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo inadequado (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada), nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo inadequado (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada), nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.