AREsp 2771277 - DECISAO

AREsp 2771277 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YURI CARDOSO DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI CARDOSO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado ou não regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo