AREsp 2767202 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e de comprovação da gratuidade da justiça, bem como por irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO-PORTOSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção/preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO-PORTOSOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção/preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e de comprovação da gratuidade da justiça, bem como por irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.