AREsp 2777083 - DECISAO

AREsp 2777083 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado: a guia e comprovante juntados estavam em forma simples e, apesar da intimação do STJ para regularização nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis. Incide, assim, a Súmula 187/STJ, restando o recurso desertado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOANA DARC OLIVEIRA SALES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA DARC OLIVEIRA SALES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 consequências da não regularização do preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado: a guia e comprovante juntados estavam em forma simples e, apesar da intimação do STJ para regularização nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis. Incide, assim, a Súmula 187/STJ, restando o recurso desertado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se