AREsp 2769298 - DECISAO

AREsp 2769298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que configura deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e, caso já haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROCOND SERVICOS E ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Inadmissão Por Falta De Preparo E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PROCOND SERVICOS E ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Inadmissão Por Falta De Preparo E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que configura deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e, caso já haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.