AREsp 2760892 - DECISAO

AREsp 2760892 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, apesar de intimação para regularização e posterior determinação de nova intimação pelo STJ nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIRLENE FURST FUHRMANN; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLENE FURST FUHRMANN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequado recolhimento do preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não preparo oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, apesar de intimação para regularização e posterior determinação de nova intimação pelo STJ nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º