AREsp 2704607 - DECISAO

AREsp 2704607 - DECISAO

O agravo foi negado porque a complementação do preparo juntada não demonstrou inequivocamente o recolhimento relativo a estes autos em razão da ausência do número do processo na guia e na memória de cálculo, impedindo a ratificação do pagamento; diante da pacífica jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, a irregularidade no preenchimento da guia caracteriza deserção, não sendo possível afastá‑la ou acolher a alegação de falha no sistema do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção (juízo De Admissibilidade/preparo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Comprovação Do Preparo, Intimação Para Complementação, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Comprovação Do Preparo Intimação Para Complementação Recurso Especial Súmula 187/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção (juízo De Admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de indicação do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização posterior mediante intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a complementação do preparo juntada não demonstrou inequivocamente o recolhimento relativo a estes autos em razão da ausência do número do processo na guia e na memória de cálculo, impedindo a ratificação do pagamento; diante da pacífica jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, a irregularidade no preenchimento da guia caracteriza deserção, não sendo possível afastá‑la ou acolher a alegação de falha no sistema do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015