AREsp 2769317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, embora tivesse comprovante de pagamento, a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e legível exigida, e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, o recorrente efetuou recolhimento simples, implicando deserção conforme Súmula 187; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Guia De Recolhimento, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Guia De Recolhimento Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção por recolhimento inadequado (não em dobro) após intimação
  3. 3 interposição intempestiva do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora tivesse comprovante de pagamento, a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e legível exigida, e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, o recorrente efetuou recolhimento simples, implicando deserção conforme Súmula 187; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.