REsp 2107170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para sanar erro de indicação do número do processo nas guias do preparo, permaneceu inerte e, portanto, o recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: GOMSAN SERVICOS FUNERARIOS LTDA; Agravante: GOMSAN SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Irregularidade No Preenchimento Das Guias, Intimação Para Sanar Vício, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Preparo Irregularidade No Preenchimento Das Guias Intimação Para Sanar Vício Deserção Súmula 187/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GOMSAN SERVICOS FUNERARIOS LTDA

Agravante

GOMSAN SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deserção por erro no preenchimento das guias do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para sanar erro de indicação do número do processo nas guias do preparo, permaneceu inerte e, portanto, o recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.