AREsp 2625314 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a agravante não juntou comprovante do efetivo pagamento do preparo — apresentando apenas comprovante de agendamento — e, intimada para regularização, permaneceu inerte; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, tal omissão acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JONAS FONTELES DE MOURA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Recurso Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JONAS FONTELES DE MOURA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Recurso Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Validade do comprovante de agendamento bancário como prova de quitação
  3. 3 Admissibilidade do extrato bancário para comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a agravante não juntou comprovante do efetivo pagamento do preparo — apresentando apenas comprovante de agendamento — e, intimada para regularização, permaneceu inerte; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, tal omissão acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.