AREsp 2773324 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência e irregularidade no recolhimento do preparo, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência e irregularidade no recolhimento do preparo, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade