AREsp 2765667 - DECISAO

AREsp 2765667 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, verificou-se irregularidade no preparo do Recurso Especial; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a deserção prevista na súmula 187 do STJ e precedentes do Tribunal, o que leva ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do Recurso Especial por falta de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 deserção do recurso por não sanear o vício após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, verificou-se irregularidade no preparo do Recurso Especial; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a deserção prevista na súmula 187 do STJ e precedentes do Tribunal, o que leva ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.