AREsp 2761184 - DECISAO

AREsp 2761184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovando o preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LYCEU DE GOYAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LYCEU DE GOYAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial em razão da ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo tempestivo e adequado
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovando o preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.