AREsp 2766436 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a falta de guia de recolhimento devidamente preenchida e de comprovante visível e legível do pagamento das custas devidas ao STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DENISAR GONCALVES LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENISAR GONCALVES LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência/irregularidade das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento
  2. 2 preparo do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a falta de guia de recolhimento devidamente preenchida e de comprovante visível e legível do pagamento das custas devidas ao STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação