AREsp 2776427 - DECISAO

AREsp 2776427 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido oportunamente preparado com o pagamento das custas devidas ao STJ; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICOLI MANUTENCAO PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RICOLI MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo, tendo sido pagas apenas as custas locais
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido oportunamente preparado com o pagamento das custas devidas ao STJ; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso.