AREsp 2769951 - DECISAO

AREsp 2769951 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MEDAUTO MERCADO DISTRIBUIDOR DE AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MEDAUTO MERCADO DISTRIBUIDOR DE AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de pagamento de preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.