AREsp 2781113 - DECISAO

AREsp 2781113 - DECISAO

Como a parte não comprovou o preparo do Recurso Especial e o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem, e tendo a parte falhado em regularizar o preparo no prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, inexistindo óbice, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado perante o Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou o preparo do Recurso Especial e o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem, e tendo a parte falhado em regularizar o preparo no prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, inexistindo óbice, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça