AREsp 2767064 - DECISAO

AREsp 2767064 - DECISAO

Havendo irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras da guia, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GIUSTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZ GIUSTO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras da guia, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.