AREsp 2765720 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da quitação das custas ao STJ; por aplicação da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ sobre correspondência do código de barras, há deserção do recurso, devendo o recurso não ser conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, ser majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAMA SOCIEDADE ANONIMA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GAMA SOCIEDADE ANONIMA DE FUTEBOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da quitação das custas ao STJ; por aplicação da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ sobre correspondência do código de barras, há deserção do recurso, devendo o recurso não ser conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, ser majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...