AREsp 2766018 - DECISAO

AREsp 2766018 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento exigida, havendo ainda irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem não sanada; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC e fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: VANDERLEI VIDOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo adequado)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDERLEI VIDOR e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento exigida, havendo ainda irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem não sanada; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC e fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo adequado)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...