REsp 2173326 - DECISAO

REsp 2173326 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial pela ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, pela falta de comprovação da gratuidade da justiça, pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento do patrono que subscreveu o recurso, e pela inércia da parte em sanar as irregularidades após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrentes: FRANCISCO IVAN DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

FRANCISCO IVAN DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça para afastar a deserção
  3. 3 representação processual irregular por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial pela ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, pela falta de comprovação da gratuidade da justiça, pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento do patrono que subscreveu o recurso, e pela inércia da parte em sanar as irregularidades após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.