AREsp 2776356 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem; a irregularidade não foi sanada apesar da intimação, e a eventual concessão de gratuidade de justiça não alcança encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUELY COELHO DE OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Retroatividade Da Justiça Gratuita
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial Retroatividade Da Justiça Gratuita

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Parties

SUELY COELHO DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça após ato processual
  3. 3 efeito temporal da justiça gratuita (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem; a irregularidade não foi sanada apesar da intimação, e a eventual concessão de gratuidade de justiça não alcança encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo